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terça-feira, 8 de agosto de 2017

ATX-BA - INFORMANDO - AUDIÊNCIA PUBLICA MPE - SITUAÇÂO DOS MEDICAMENTOS NA BAHIA

No dia 18/08/2017 não podemos perder a Audiência Pública no MPE/BA para discutir a situação dos medicamentos  tanto na rede  estadual  quando  no municipal.
A nossa luta  pelos nossos  direitos  já  começou e a sua presença  é  de extrema  importância.

ATX-BA
Márcia Chaves
Presidente



segunda-feira, 17 de julho de 2017

ATX-BA - AUDIÊNCIA PUBLICA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO NO ESTADO DA BAHIA

A ATX-BA (ASSOCIAÇÃO DE PACIENTES TRANSPLANTADOS DA BAHIA) CONVIDA  TODAS PATOLOGIAS PARA COMPARECEREM A REUNIÃO DIA 18/07/2017 PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA.
CONVIDEM PAIA MÃES, PAIS, IRMÃOS, AMIGOS E TODAS PATOLOGIAS COMO: RENAIS CRÔNICOS, TRANSPLANTADOS, DIABÉTICOS, PORTADORES DE LÚPUS, FALCÊMICOS, E QUALQUER OUTRA PATOLOGIA DE SEU CONHECIMENTO PARA PARTICIPAR. VAMOS TRATAR DA FALTA CONSTANTE DE MEDICAMENTOS, TFD (TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO)  E O QUE OCORRER. 

CONVITE ABAIXO.

Prezados Senhores,

  
Em atendimento ao quanto solicitado no e-mail abaixo, e conforme determinado por Dr. Rogério Queiroz, Coordenador deste Centro de Apoio, informamos que a Audiência Pública que discutirá o sistema de dispensação de medicamentos do Componente Especializado no Estado da Bahia, agendada para o dia 28/06, foi transferida para o dia 18 de agosto de 2017, no auditório do Ministério Público, em Nazaré (Av. Joana Angélica, 1312 – Nazaré).

 Em vista disso, solicitamos a especial gentileza de divulgar o evento entre as instituições interessadas e representantes dos movimentos sociais.

 Na oportunidade, informamos que foi agendada uma reunião preparatória para o dia 18 de julho de 2017, às 14h e 30 min, na sala de reuniões do CESAU – 404 (Av. Joana Angélica, 1312 - 4.º andar – Nazaré), razão pela qual solicitamos a participação dos representantes do Fórum de Patologias.

Obs.: Informamos que estamos com dificuldades para entrega dos convites nos endereços físicos dos representantes Estaduais do Fórum de Entidades de Patologias, que tem retornado pelo sistema de mensageiros deste órgão.
Por esta razão, solicitamos a gentileza de encaminhar uma relação atualizada dessas instituições, contendo nomes e endereços (inclusive eletrônico) dos respectivos representantes.
   
   
 Atenciosamente,

 Adriana Trindade
   
 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
 Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde - CESAU





José Osmar Medina Pestana: de torneiro a doutor
O nefrologista recebe em Harvard o maior reconhecimento da área pelo trabalho de transplantes na capital
Por Rachel Verano e Flora Monteiro
access_time1 jun 2017, 17h59 - Publicado em 23 nov 2012, 11h29

Medina e Joseph E (Divulgação)
Na última semana, além das doze horas diárias que costuma trabalhar sem intervalo no Hospital do Rim e Hipertensão, na Vila Clementino, o nefrologista José Osmar Medina Pestana tinha uma missão pessoal inadiável para encaixar na agenda: enquadrar, em uma moldura imponente, uma placa recém chegada pelo correio, vinda diretamente de Boston, nos Estados Unidos.
A encomenda sacramentou o maior feito da vida desse médico de 59 anos, nascido em Ipaussu, uma cidadezinha paulista de pouco mais de 10.000 habitantes, na divisa com o Paraná: assinada de próprio punho pelo doutor Joseph E. Murray, autor do primeiro transplante de rins do mundo, em 1954 (e uma das maiores autoridades no assunto ainda hoje, aos 93 anos de idade), ela destacava seu nome como o professor convidado do ano da Universidade Harvard, prêmio concedido pela instituição americana aos maiores expoentes da medicina moderna do planeta. Com o feito, Medina entrou para a história como o único brasileiro a receber a distinção.
“É o maior presente que um médico pode sonhar receber”, diz ele. “Passei quatro dias dando palestras aos melhores professores do mundo”. Grande para ser acomodada na mala, a placa chegou ao Brasil dias depois. Após agraciar sumidades como o americano Thomas Starze e o inglês sir Roy Yorke Calne recentemente, a Escola de Medicina de Harvard elegeu o doutor Medina como o grande laureado de 2012 por um fato que, curiosamente, muitos brasileiros ainda desconhecem: o maior e mais bem-sucedido programa de transplante de rins do mundo, criado em 1983 em São Paulo e dirigido por ele no hospital ligado à Unifesp.
Quando Medina assumiu a coordenação do projeto, eram realizadas quatro cirurgias anualmente. Logo no primeiro ano, o número saltou para 32 transplantes. Desde então, o crescimento foi meteórico e os procedimentos somam, hoje, mais de 12.000 (a média atual é de 1.000 por ano). Detalhe: o próprio Medina esteve envolvido em cerca de 10.000 deles. “Ele é o embaixador brasileiro no que diz respeito ao tema e minha grande fonte de inspiração”, afirma o médico Ben-Hur Ferraz Neto, conselheiro da Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos e diretor do programa de transplante de fígado do Hospital Beneficência Portuguesa.
Hospital do Rim
“Medina provou que é possível conquistar o mundo com trabalho e determinação”, completa Leonardo Borges, coordenador do Serviço de Procura de Órgãos e Tecidos do Hospital das Clínicas e da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Trabalho e determinação foram, de fato, palavras-chave não apenas na carreira como também na vida de Medina. Filho de uma costureira e de um pedreiro analfabeto, pais de outros quatro filhos, ele sonhava ser médico desde criança, mas suas ambições pareciam, naquela época, muito distantes da realidade.
Aos 11 anos, o primogênito da família foi matriculado pela mãe em um curso profissionalizante e, aos 15, formou-se torneiro mecânico. Quando conseguiu o primeiro emprego como técnico, na concessionária de energia de Ipaussu, a família comemorou com festa. “Era a melhor empresa da cidade”, lembra-se. “Meus parentes achavam que minha vida estava resolvida, que meu futuro ali seria brilhante. ” Qual não foi o susto quando, aos 18 anos, Medina pediu demissão sem olhar para trás e se mudou, de carona, para São Paulo, onde nunca havia pisado, com o objetivo de fazer um cursinho pré vestibular. “Foi a primeira vez que entrei em um carro particular”, revela.
Durante um ano, morou em uma pensão dividindo o quarto com três colegas, e trabalhou fabricando parafusos para a indústria automobilística até juntar dinheiro para custear os estudos. “Eu era contemporâneo do Lula”, diz Medina. “Enquanto ele trabalhava em São Bernardo e ganhava fama como sindicalista, eu fazia exatamente a mesma coisa na Vila Olímpia”.
O resto do enredo segue com ares de roteiro de cinema: Medina teve aula com professores como Drauzio Varella, decorou as apostilas, estudou em média seis horas por dia e passou de primeira no vestibular da então chamada Escola Paulista de Medicina (hoje Unifesp). Um mês antes de as aulas começarem, foi contratado como plantonista do laboratório de nefrologia da universidade, no qual não raro amanhecia em colchonetes improvisados. Aos poucos, foi conquistando os professores e, assim que terminou a residência, recebeu um convite para coordenar o tal programa de transplantes que mudaria sua vida.
“Eu não desenhei minha carreira, ela simplesmente foi acontecendo”, afirma ele, que ainda faria dois pós-doutorados de peso no exterior, um em Cleveland, nos Estados Unidos, e outro em Oxford, na Inglaterra. Dito e feito. Hoje o neto de imigrantes portugueses e italianos que vieram tentar a sorte no Brasil é a maior referência do país em transplantes. Durante décadas, até bem pouco tempo atrás, ia religiosamente à sua Ipaussu pelo menos uma vez por mês trabalhar como voluntário no hospital local, para onde carregava os dois filhos como auxiliares: Mariana, de 23 anos, formada em administração de empresas pela FGV, e Roberto, dois anos mais novo, aluno do 5º ano de medicina na Santa Casa. “Ele é um incentivo profissional para os futuros médicos brasileiros”, afirma o cirurgião Fabio Jatene, diretor-geral do Incor.
“Fiz questão de passar todos os meus valores para eles”, diz Medina, que “adotou” dezenas de outros “filhos” nos últimos anos. São os alunos que entraram na Unifesp pelo sistema de cotas, a quem dedica três horas toda semana para bater papo e dar dicas e conselhos sobre o futuro — entre outras coisas, fala sobre a importância de estudar idiomas. “Já enviei 22 deles para estágios na Europa, nos Estados Unidos e em alguns países da América Latina nos últimos seis anos. Acabaram com as minhas milhas”, conta, enquanto faz planos de onde pendurar sua placa de Harvard.

CARREIRA DE MESTRE
■ Idade: 59 anos
■ Natural de: Ipaussu, na divisa de São Paulo com o Paraná
■ Formação: técnico ginasial em mecânica, médico e doutor pela Unifesp, com pós-doutorado na Cleveland Clinic, nos Estados Unidos, e na Oxford University, na Inglaterra
■ Cargo atual: diretor superintendente do Hospital do Rim e Hipertensão (que tem 143 leitos, dos quais 76% são públicos) e chefe do maior programa de transplantes de rins do mundo, com 1.000 cirurgias por ano.

Fonte: http://vejasp.abril.com.br/cidades/de-torneiro-a-doutor/

segunda-feira, 3 de julho de 2017

ATX-BA: SURTO DE HEPATITE A



Alerta para surto de hepatite A de transmissão sexual em Europa, Ásia, EUA, Chile e Brasil.
Dra. Silvia Figueiredo Costa
NOTIFICAÇÃO 
27 de junho de 2017

Surtos de hepatite A por transmissão sexual entre homens que fazem sexo com homens (HSH) são descritos deste a década de 70. Entretanto, em 2017 houve aumento do número de surtos de hepatite A reportados no mundo com grande proporção de pacientes comprometidos em Europa, Ásia, EUA, Chile e Brasil.

Entre junho de 2016 e meados de maio de 2017 houve aumento de casos de hepatite A  principalmente em HSH em vários países de baixa endemicidade na região da Europa e nas Américas (Chile e Estados Unidos da América).

Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) publicados em junho de 2017 reportaram surto em 15 países (Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Irlanda, Itália, Holanda, Noruega, Portugal, Eslovênia, Espanha, Suécia e Reino Unido) totalizando 1173 casos a partir de 16 de maio de 2017.

No Chile, a partir de maio de 2017 foram relatados 706 casos de hepatite A. Nos Estados Unidos, o departamento de saúde da cidade de Nova York registrou um aumento dos casos de hepatite A entre HSH quem não relataram viagens internacionais. E no Brasil, em São Paulo, houve aumento expressivo de casos de hepatite A, de um total de 68 casos em 2016 para 138 em 2017.  Este aumento de casos é um problema de saúde pública, devido à atual disponibilidade limitada de vacina contra hepatite A no mundo.
O vírus
A hepatite A é uma infecção causada pelo vírus da hepatite A (VHA), um vírus RNA de 27 nm classificado como um picornavírus. Ele pode causar um quadro de infecção sintomática ou assintomática após um período de incubação médio de 28 dias (intervalo: 15 - 50 dias) . A hepatite A é altamente contagiosa, é transmitida pela via fecal-oral, por meio do contato pessoa a pessoa ou do consumo de água ou comida contaminada. A melhor maneira de prevenir a hepatite A é por meio da vacinação contra o vírus.
Transmissão
A transmissão do VHA é fecal-oral de pessoa para pessoa. Ela se dá mais frequentemente entre contatos estreitos, especialmente entre familiares, e pode ocorrer por meio do contato sexual. Casos esporádicos e surtos de fonte comum também podem acontecer devido a exposição à água ou alimentos contaminados com fezes. A maioria dos surtos de origem hídrica está associada à água contaminada com esgoto ou inadequadamente tratada. Em ocasiões raras a infecção pelo VHA foi transmitida por transfusão de sangue ou por produtos derivados de sangue coletados de doadores durante uma fase virêmica da infecção.
Quem está em risco?
Qualquer um que não tenha sido vacinado pode se infectar com o vírus da hepatite A. Em áreas onde o vírus tem alta endemicidade, como no Brasil, a maioria das infecções de hepatite A ocorre durante a infância. Os principais fatores de risco para hepatite A incluem:
  • Falta de saneamento
  • Falta de água potável
  • Uso de drogas recreativas
  • Ser parceiro sexual de alguém com infecção aguda da hepatite A
  • Viajar para áreas de alta endemicidade sem ser imunizado

Patogênese
O VHA replica no fígado, é excretado na bile e eliminado nas fezes. O pico de infectividade ocorre durante o período de duas semanas antes do início da icterícia ou da elevação das enzimas hepáticas, quando a concentração de vírus nas fezes é maior. A concentração de vírus nas fezes declina depois que aparece a icterícia. A viremia ocorre logo após a infecção, e persiste durante o período de elevação de enzimas hepáticas, mas em concentrações várias ordens de magnitude menor do que nas fezes.
Sintomas
A hepatite A é uma doença autolimitada, que não resulta em infecção crônica. Mais de 80% dos adultos com hepatite A têm sintomas, mas a maioria das crianças é assintomática. A hepatite A geralmente tem um início abrupto que pode incluir febre, mal-estar, anorexia, náuseas, desconforto abdominal, colúria  e icterícia. Em crianças com idades inferiores a seis anos, 70% das infecções são assintomáticas. Se a doença ocorre, é normalmente não acompanhada por icterícia. Entre adultos a infecção geralmente é sintomática, com icterícia ocorrendo em mais de 70% dos pacientes. Em menos e 1% dos infectados a doença pode evoluir para a forma grave de hepatite fulminante.
Os sinais e sintomas geralmente duram menos de dois meses, apesar de 10% a 15% dos indivíduos sintomáticos apresentarem sintomas que podem prolongar recidivante, durando até seis meses. A taxa de letalidade global entre os casos relatados por meio do sistema nacional de vigilância de doenças notificáveis é de aproximadamente 0,3% a 0,6%, mas atinge 1,8% entre adultos com idade maior que 50 anos. Pessoas com doença hepática crônica têm maior risco de desenvolver insuficiência hepática aguda. Anticorpos produzidos em resposta a hepatite A protegem contra reinfecção.
Diagnóstico

Hepatite A não pode ser diferenciada de outros tipos de hepatite viral apenas com base nas características clínicas ou epidemiológicas. O HAV RNA pode ser detectado no sangue e fezes da maioria das pessoas durante a fase aguda da infecção. Métodos de amplificação em cadeia da polimerase (PCR) podem ser usados para detectar a viremia. No entanto, apenas um número limitado de laboratórios de pesquisa tem capacidade de usar esses métodos.

Testes sorológicos para detectar a imunoglobulina M (IgM), anticorpos para as proteínas do capsídeo do HAV (IgM anti-HAV) são necessários para confirmar um diagnóstico de infecção aguda de HAV. Na maioria das pessoas, o IgM anti-HAV torna-se detectável de cinco a 10 dias antes do início dos sintomas. O IgG anti-HAV, que aparece mais cedo no curso da infecção, continua a ser detectável por tempo de vida da pessoa e oferece proteção ao longo da vida contra a doença.
Prevenção

Segundo a OMS , países com baixa endemicidade devem recomendar a vacinação de hepatite A para grupos de alto risco, tais como os viajantes para áreas endêmicas, homens que fazem sexo com homens, usuários de drogas, e pacientes com doença hepática crônica. Em casos de HSH o principal fator de risco está relacionado à transmissão sexual – contato sexual particularmente oral-anal. A maioria dos países com surtos recomendou rotineiramente a vacina contra hepatite A para mulheres que fazem sexo com mulheres.
  • A vacinação contra a hepatite A deve ser incluída como parte de um pacote completo de serviços para prevenir e controle das hepatites virais, incluindo a educação para a saúde e medidas para controle de surto.
  • Alguns países podem considerar uma agenda de dose única de vacina para hepatite A no caso de controle de surtos, especialmente quando a disponibilidade da vacina é escassa.
  •  Medidas de saúde pública devem ser dirigidas a grupos com risco aumentado de hepatite A e de complicações graves da infecção.
  • A informação deverá incluir o aconselhamento sobre prevenção –  vacinação, higiene, segurança alimentar e medidas de sexo seguras.
Em países com endemicidade intermediária, a vacinação da hepatite A pode ser considerada para toda a população, enquanto em países com alta endemicidade, as infecções são comuns, mas a doença é incomum, portanto, a vacina não é recomendada.
No Brasil os casos de hepatite A devem ser notificados para a secretaria de saúde de cada estado.

http://portugues.medscape.com/verartigo/6501326?src=soc_fb_share#vp_2hepatite 
    

segunda-feira, 26 de junho de 2017

ATX-BA -CONVITE: Audiência Pública sobre sistema de dispensação de medicamentos.

Prezados (as)
Este é um convite do MPE de extrema importância principalmente na atualidade que vivemos com falta de medicamentos quase todo dia para diversas patologias e principalmente os pacientes transplantados do Estado da Bahia.
Márcia Chaves
ATX-BA





CONVITE:

Prezados Senhores,

  
Em atendimento ao quanto solicitado no e-mail abaixo, e conforme determinado por Dr. Rogério Queiroz, Coordenador deste Centro de Apoio, informamos que a Audiência Pública que discutirá o sistema de dispensação de medicamentos do Componente Especializado no Estado da Bahia, agendada para o dia 28/06, foi transferida para o dia 18 de agosto de 2017, no auditório do Ministério Público, em Nazaré (Av. Joana Angélica, 1312 – Nazaré).

 Em vista disso, solicitamos a especial gentileza de divulgar o evento entre as instituições interessadas e representantes dos movimentos sociais.

 Na oportunidade, informamos que foi agendada uma reunião preparatória para o dia 18 de julho de 2017, às 14h e 30 min, na sala de reuniões do CESAU – 404 ( Av. Joana Angélica, 1312 - 4º andar – Nazaré), razão pela qual solicitamos a participação dos representantes do Fórum de Patologias.

Obs.: Informamos que estamos com dificuldades para entrega dos convites nos endereços físicos dos representantes Estaduais do Fórum de Entidades de Patologias, que tem retornado pelo sistema de mensageiros deste órgão.
Por esta razão, solicitamos a gentileza de encaminhar uma relação atualizada dessas instituições, contendo nomes e endereços (inclusive eletrônico) dos respectivos representantes.
   
   
 Atenciosamente,

   
 Adriana Trindade
   
 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
 Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde - CESAU
 Av. Joana Angélica, 1312, sala 404 - Nazaré. CEP: 40.050.001.
 E-mail: saudepublica@mpba.mp.br. Tel.: 71 3103-6506 / 3103-6436

quinta-feira, 15 de junho de 2017

ATX-BA - Márcia Chaves - Mulheres de destaque - Comissão dos Direitos das Mulheres (ALBA)

                         
Foi com muita alegria e emoção que recebi esta homenagem pelo reconhecimento do meu trabalho em defesa dos direitos dos pacientes transplantados da Bahia. Agradeço a todos que nos ajudaram nesta caminhada.

                                                          Márcia Chaves
   Presidente da Associação de Pacientes Transplantados da Bahia

                      
Deputado Arimateia homenageia Márcia Chaves

Para abrilhantar o mês em que se celebra o Dia da Mulher, a Comissão dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), promoveu durante toda a tarde, desta quinta-feira (30), uma Sessão Especial intitulada “Mulheres Contra a Reforma da Previdência”. 

A ocasião homenageou pessoas do sexo feminino que promovem com veemência trabalhos relevantes e de destaque em suas áreas de atuação na Bahia.

O deputado estadual, José de Arimateia (PRB-BA), que é suplente do colegiado, agraciou Márcia Fraga Maia Chaves, com uma placa. A homenageada é transplantada, além de presidente da Associação de Pacientes Transplantados da Bahia (ATX-BA), que foi fundada em 17 de novembro de 1999, em Salvador.


O republicano contou a trajetória de Márcia, destacando o seu empenho em ajudar pacientes humildes, que diferentemente dela não têm as mesmas condições de sobrevida após se submeterem a um transplante, por falta de alimentação básica, medicamentos, transporte e informações necessárias no processo. 

No ensejo, o deputado também parabenizou a deputada Luiza Maia (PT), presidente da Comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Baiano, responsável em idealizar uma cerimônia para destacar de forma honrosa mulheres de proeminência em diversas áreas.

“Escolhi indicar a querida Márcia Chaves, porque ela é uma lutadora pela causa das pessoas transplantadas, e que cumpre, além disso, o valoroso serviço social de incentivo à doação de órgãos. Nos orgulhamos muito de mulheres como você, Márcia! Parabéns!”, disse Arimateia.

Também foram homenageadas a presidente da Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Andréa Marques, a prefeita do Município de Lauro de Freitas, Moema Gramacho (PT), a vereadora Marta Rodrigues (PT), dentre outras.

quarta-feira, 7 de junho de 2017

ATX-BA - MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO QUEM PAGA A CONTA?

 Prezados (as)

Estamos passando por um momento muito difícil no Brasil em todas as áreas.
Na área da SAÚDE especialmente todas as patologias (câncer, renais crônicos, Lúpus, dentre outras).
Em sua maioria os pacientes de diversas patologias, sem grandes informações não sabem da falta dos medicamentos de ALTO CUSTO, sendo surpreendidos quando vai à farmácia de alto custo e recebem a informação que não tem os medicamentos e não tem previsão de chegar.
Toda POPULAÇÃO DO BRASIL que necessitam destes medicamentos estão em total desespero, pois os ESTADOS interrompem o fornecimento dos medicamentos de uma ora para outra.
Sendo medicamentos de uso contínuo o que pode acontecer em alguns casos é a morte do paciente.
Pacientes, familiares, filhos, mães, pais e toda população devem se manifestar sobre o assunto, pois, unidos vamos vencer. Trata-se da luta pela nossa VIDA.



Abaixo temos decisões do STJ a respeito do assunto.
                                                              ATX-BA
                           Márcia Chaves – Presidente da ATX-BA

                                    





Notícias
RECURSO REPETITIVO
24/05/2017 16:46
Repetitivo sobre remédios não contemplados pelo SUS: juiz deverá analisar pedidos urgentes
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (24) que a suspensão nacional dos processos que discutem o fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não incluídos em lista do Sistema Único de Saúde (SUS) não impede os juízes de apreciar demandas consideradas urgentes, a exemplo de pedidos de liminar. A suspensão dos processos foi determinada em razão da afetação de recurso especial para julgamento como repetitivo (tema 106).
A decisão do colegiado sobre os casos urgentes foi estabelecida após análise de questão de ordem apresentada pelo relator do recurso representativo da controvérsia, ministro Benedito Gonçalves. No mesmo julgamento, a seção decidiu restringir a tese submetida à apreciação, que passa a ter a seguinte descrição: “Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS”.
Medidas cautelares
O ministro Benedito Gonçalves esclareceu que, apesar de o artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 determinar a suspensão de processos pendentes após a afetação dos recursos repetitivos, o próprio normativo, em seus artigos 314 e 982, estabelece que o magistrado de primeira ou de segunda instância deve apreciar pedidos de tutela de urgência.
Da mesma forma, conforme o código, não há vedação para o cumprimento de medidas cautelares já deferidas.
“Os recursos repetitivos não foram criados para trancar o julgamento das ações, mas para uniformizar a interpretação de temas controvertidos nos tribunais de todo o país. Por isso, não deve haver a negativa da prestação jurisdicional”, esclareceu o ministro.
Delimitação
Em relação à delimitação do tema que será julgado como representativo da controvérsia, a seção destacou que o Supremo Tribunal Federal decidiu julgar, com repercussão geral, os Recursos Extraordinários 566.471 e 657.718, que discutem o fornecimento de remédios de alto custo não disponíveis em lista do SUS e de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
O colegiado também decidiu não incluir na descrição do tema afetado eventuais portarias vigentes que disponham sobre os medicamentos com fornecimento autorizado, já que os atos normativos podem ser modificados pelo poder público. 
Colírios
No recurso afetado como representativo da controvérsia, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve sentença que determinou que o Estado do Rio de Janeiro fornecesse três colírios à autora com diagnóstico de glaucoma, que alegou não possuir condições financeiras para adquirir os medicamentos prescritos.
Para o tribunal fluminense, o poder público deve fornecer assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitarem, conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei 8.080/90. Todavia, para o Estado do Rio de Janeiro, o SUS deve fornecer apenas os medicamentos previstos em atos normativos do Ministério da Saúde. 
FONTE: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Repetitivo-sobre-rem%C3%A9dios-n%C3%A3o-contemplados-pelo-SUS:-juiz-dever%C3%A1-analisar-pedidos-urgentes




Entre os 7,5 mil processos que estão no gabinete do ministro Teori Zavascki, no Supremo Tribunal Federal, tramita o caso que discute os limites da judicialização da saúde, um dos mais importantes do tribunal.
Na última sessão plenária em que os ministros discutiram o caso, no dia 28 de setembro de 2016, o ministro Teori pediu vista dos recursos extraordinários. O RE 566.471 e o RE 657.718 discutem o dever ou não do Estado pagar medicamentos de alto custo e que não estão na lista do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com a morte de Teori, o novo ministro nomeado para a sua vaga deve assumir parte dos processos que estão em seu gabinete, inclusive a ação sobre medicamentos. O sucessor de Teori fica responsável por devolver a vista para a retomada do julgamento. A sucessão não está prevista em regras internas do STF, mas é uma prática adotada.
Medicamentos
O julgamento sobre a possível responsabilidade de o Estado pagar medicamentos de alto custo foi interrompido com três votos distintos do ponto de vista prático. E por essa razão foi que Teori havia pedido mais tempo para analisar a questão. Ele afirmou que havia um certo consenso com relação ao direito à saúde, mas dissenso sobre os limites práticos a serem observados.
O relator do caso é o ministro Marco Aurélio votou no sentido de que é dever do Estado fornecer medicamentos não previstos na política de assistência do SUS. Ainda ponderou que as famílias dos pacientes sejam solidárias ao Estado quando tiverem condições financeiras para comprar os medicamentos. Além disso, segundo ele, mesmo os medicamentos sem registro na Anvisa devem ser fornecidos pelo Estado para os pacientes, desde que estejam registrados fora do País.
Já o ministro Luís Roberto Barroso negou o fornecimento de medicamentos não previstos no SUS e também os não registrado pela Anvisa. Ainda, defendeu que, nos casos de medicamentos experimentais em fase de pesquisas e testes, não há nenhuma hipótese que obrigue o Estado a fornecê-los.
Barroso abriu exceção para os medicamentos de segurança comprovada e testes conclusivos ainda sem registro na Anvisa, isso é, nos casos em que houver “irrazoável” mora da Anvisa para apreciar o pedido – mais de 365 dias – o Estado deverá liberá-los.
O terceiro voto foi do ministro Edson Fachin que manteve a situação atual: o Estado é obrigado a fornecer os medicamentos do SUS e, se não houver registro na Anvisa, o cidadão pode acionar a Justiça, desde que não haja substituto.
Segundo ele, o Estado pode definir uma regra geral para vedar pagamento de medicamento sem registro na Anvisa. No entanto, o ministro defendeu que todas as decisões já proferidas em favor do fornecimento de medicamentos pelo Estado sejam preservadas. Ou seja, uma decisão do STF não afetaria o tratamento de pacientes que já obtiveram decisões judiciais.
De um lado, a Defensoria Pública afirma que, se definida a responsabilidade da União, os pacientes terão de recorrer à Justiça Federal apenas, menos capilarizada que a Justiça estadual. E isso, dizem os defensores, pode dificultar o acesso do cidadão ao Judiciário.
O governo, por outro lado, adianta que deverá cobrar dos estados e municípios os recursos já repassados pela União para a compra desses medicamentos se definida a responsabilidade da União. De acordo com integrantes do governo, respeitando a jurisprudência do Supremo de que o custo deve ser compartilhado por municípios, estados e governo federal, os recursos para fazer frente a essa despesa já foram repassados. A União teria de ajuizar ações rescisórias para pedir o dinheiro de volta.
Os casos
No caso do RE 566.471, o Estado do Rio Grande do Norte recusou-se a fornecer medicamento – citrato de sildenafila – para uma senhora idosa e carente, alegando que o alto custo e a ausência de previsão no programa estatal de dispensação de medicamentos seriam motivos suficientes para a recusa. A idosa acionou a Justiça, e a sentença de primeiro grau determinou a obrigação do fornecimento, decisão que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça estadual.
No caso do RE 657.718, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o pedido da autora da ação, que precisava do medicamento cloridrato de cinacalcete, sem registro na Anvisa à época do ajuizamento da ação. O tribunal estadual entendeu que, apesar de o direito à saúde estar previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, não se pode obrigar o Estado a fornecer medicamento sem registro na Anvisa, sob pena de vir a praticar “autêntico descaminho”.
Teori Zavascki
O ministro Teori Zavascki morreu na tarde dessa quinta-feira (19/1), em um acidente de avião. A aeronave havia saído de São Paulo com destino a Angra dos Reis e caiu em Paraty, ambas no Rio de Janeiro.
Zavascki foi nomeado em 2012 pela ex-presidente Dilma Rousseff. Antes de ocupar, no Supremo, a cadeira que era de Cézar Peluso, Zavascki era ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).


Repercussão geral
STF: Julgamento sobre dever de Estado fornecer remédios de alto custo e sem registro é suspenso
A sessão foi interrompida após pedido de vista do ministro Teori Zavascki.
Quarta-feira, 28 de setembro de 2016
O plenário do STF interrompeu pela segunda vez o julgamento conjunto de dois REs (566471 e 657718) que tratam do fornecimento de remédios de alto custo não disponíveis na lista do SUS e de medicamentos não registrados na Anvisa.
Devido à complexidade do caso e para refletir melhor sobre a questão, o ministro Teori Zavascki pediu vista dos autos na tarde desta quarta-feira, 28. Votaram até o momento o relator, ministro Marco Aurélio, e os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Os três propuseram teses diferentes.
Pedido de vista do ministro Barroso já havia interrompido a análise da questão no último dia 15, após voto de Marco Aurélio no sentido de que o Estado pode ser obrigado a fornecer remédios de alto custo, desde que comprovadas a imprescindibilidade do medicamento e a incapacidade financeira do paciente e sua família para aquisição.
O ministro consignou, no entanto, que a obrigação não pode prevalecer quando os remédios não são registrados pela agência reguladora.
Aditamento
No início da sessão desta quarta, Marco Aurélio realizou um aditamento ao seu voto, no qual afirmou que o Estado está obrigado a fornecer medicamento registrado na Anvisa, como também o passível de importação, sem similar nacional, desde que comprovada a indispensabilidade para a manutenção da saúde da pessoa, mediante laudo médico, e tenha registro no país de origem.
"Normalmente, nessas situações, o produto somente é encontrado em país de desenvolvimento técnico-científico superior, sendo que à míngua não deve e não pode ficar o paciente. Com ou sem autorização da Anvisa, tendo em vista não ser o caso de industrialização ou comercialização no território brasileiro, e sim de importação excepcional para uso próprio, individualizado, ao Estado cumpre viabilizar a aquisição."
Com relação à solidariedade da família, o ministro registrou que cumprirá ao Estado, uma vez acionado em juízo, no que se presume a inexistência de familiar com situação econômico-financeira suficiente a proporcionar o remédio, "alegar o fato e requerer, presente o direito de regresso, a citação do familiar abastado e omisso, com recursos utilizáveis presente a solidariedade".
Ausente a espontaneidade do familiar, de acordo com Marco Aurélio, incumbe ao Estado atuar em nome da coletividade. "Descabe, a pretexto de ter-se membro da família com capacidade econômico-financeira de prover certo medicamento, eximir-se pura e simplesmente da obrigação de fornecê-lo."
Assim, o ministro rerratificou sua tese, nos seguintes termos:
"O reconhecimento do direito individual ao fornecimento, pelo Estado, de medicamento de alto custo, não incluído em política nacional de medicamentos ou em programa de medicamentos de dispensação em caráter excepcional, constante de rol dos aprovados, depende da demonstração da imprescindibilidade – adequação e necessidade –, da impossibilidade de substituição, da incapacidade financeira do enfermo e da falta de espontaneidade dos membros da família solidária em custeá-lo, respeitadas as disposições sobre alimentos dos artigos 1.649 a 1.710 do Código Civil e assegurado o direito de regresso."
Desjudicialização
"Considero estes dois casos possivelmente os mais difíceis com os quais o tribunal se defronta nesse momento e, infelizmente, não há solução juridicamente simplesmente e moralmente barata aqui. Tudo na vida envolve escolhas."
Do início da leitura de seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso, que abriu divergência, destacou a complexidade da questão, se pautando sobre algumas premissas para desenvolver seu raciocínio: cada cidadão brasileiro faz jus, sem discriminação ou privilégio, ao máximo de justiça em termos de saúde que o Estado possa pagar – "mas há limites". Afirmou que nenhum país do mundo oferece todo tipo de medicamente e todo tipo de tratamento a todas as pessoas e, nessa matéria, "o populismo não é a solução, mas o problema".
Outro ponto levantado por Barroso foi a necessidade de desjudicializar o debate sobre saúde no país, destacando as altas quantias dispendidas pelos entes federados apenas para discutir na Justiça os termos afetos à distribuição de medicamentos e tratamentos médicos.
Além de destacar que o Judiciário não é a instância adequada para tratar desta distribuição, Barroso ponderou que a judicialização produz seletividade no sistema, pois as decisões beneficiam apenas as partes do processo e são soluções que não atingem a todas as pessoas em igual situação.
Para o ministro, no caso de demanda judicial por medicamento incorporado pelo SUS, não há dúvida a respeito da obrigação do Estado de fornecê-lo. Nestas circunstâncias, segundo Barroso, a atuação do Judiciário seria voltada apenas a efetivar as políticas públicas já formulados no âmbito do sistema de saúde.
Já no caso da demanda judicial por medicamento não incorporado pelo SUS, inclusive quando de alto custo, o ministro concluiu que o Estado não pode ser, como regra geral, obrigado a fornecê-lo.
"Não há sistema de saúde que possa resistir a um modelo em que todos os remédios, independentemente de seu custo e impacto financeiros devam ser oferecidos pelo Estado a todas as pessoas. É preciso, tanto quanto possível, reduzir e racionalizar a judicialização da saúde, bem como prestigiar as decisões dos órgãos técnicos, conferindo caráter excepcional à dispensação de medicamento não incluído na política pública."
Com relação ao fornecimento de remédios não registrados pela Anvisa, registrou que, como regra geral, o Estado não deve ser compelido ao fornecimento por decisão judicial. No caso de medicamentos com eficácia e segurança comprovadas e testes concluídos, o seu fornecimento por decisão judicial assume, segundo o ministro, caráter absolutamente excepcional e somente poderá ocorrer em uma hipótese: a de irrazoável mora da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior a 365 dias).
Ainda nesse caso, porém, seria preciso que houvesse prova do preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil; (ii) a existência de registro do medicamento pleiteado em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico registrado na Anvisa. A propositura da demanda deve ser em face da União.
Como tese, Barroso consignou que:
“O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, sem eficácia e segurança comprovadas, em nenhuma hipótese. Já em relação a medicamentos não registrados na Anvisa, mas com comprovação de eficácia e segurança, o Estado somente pode ser obrigado a fornecê-los na hipótese de irrazoável mora da Agência em apreciar o pedido de registro (prazo superior a 365 dias), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil; (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União”.
O ministro ainda destacou a necessidade da realização de um diálogo entre Judiciário e órgãos técnicos, para aferir os requisitos de dispensação de medicamento e, caso haja deferimento judicial do fármaco, para que se avalie a possibilidade ou não de incorporação no âmbito do SUS.
Exceção
Próximo a votarEdson Fachin disse que buscou, quando da reflexão do tema, encontrar equilíbrio entre a ausência de parâmetros e parâmetros demasiadamente restritivo. Apesar de apresentar pontos de contato, o ministro divergiu de Marco Aurélio e Barroso.
Com relação aos medicamentos de alto custo, Fachin também fixou parâmetros "que abrem a porta da via judicial, quando em caráter excepcional", para a dispensação, entre eles:
1. Prévio requerimento administrativo que pode ser suprido pela oitiva de ofício do agente público por parte do julgador;
2. Subscrição realizada por médico da rede pública ou justificada a impossibilidade;
3. Indicação do medicamento por meio da denominação comum brasileira ou a denominação internacional;
4. Justificativa da inadequação da inexistência de medicamento ou tratamento dispensado na rede pública;
5. Laudo, formulário ou documento subscrito pelo médico responsável pela prescrição em que indique a necessidade do tratamento, seus efeitos e os estudos da
medicina baseados em evidência, além das vantagens para o paciente, comparando, se houver, com eventuais fármacos ou tratamentos fornecidos pelo SUS para a mesma moléstia.
O ministro ainda falou em eficácia prospectiva, defendendo que se preservem todos os efeitos das decisões judiciais que, versando sobre a questão constitucional submetida à repercussão geral, tenham esgotadas as instâncias ordinárias, inclusive as que se encontram sobrestadas até a data do julgamento.
A respeito do registro na Anvisa, Fachin entendeu que, "no âmbito de política e assistência à saúde é possível ao Estado prever, como regra geral, a vedação da dispensação do pagamento do ressarcimento, pagamento ou do reembolso do produto nacional ou importado sem registro na Anvisa".
A tese proposta pelo ministro foi:
“No âmbito da política de assistência à saúde, é possível ao Estado prever, como regra geral, a vedação da dispensação, do pagamento, do ressarcimento ou do reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.” 
·         Processo relacionado: REs 566.471 e 657.718
- Confira o aditamento ao voto do ministro Marco Aurélio (RE 566.471).
- Confira o 
voto do ministro Luís Roberto Barroso (RE 566.471).
- Confira a 
ementa do voto do ministro Barroso no RE 657.718.
- Confira o 
voto do ministro Edson Fachin (RE 657.718).
Fonte:Http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI246451,31047-STF+Julgamento+sobre+dever+de+Estado+fornecer+remedios+de+alto+custo